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Dia 29/01 – RESSARCIMENTO DE ICMS-ST

RESSARCIMENTO DE ICMS-ST – CAT 42 – A geração das informações não é mais facultativa, como na CAT 17

 

FEDERAL 

As empresas localizadas no Estado de São Paulo, que recebem mercadorias com a retenção antecipada do ICMS, na condição de contribuinte substituído, devem adotar o sistema de ressarcimento ou complemento do ICMS ST que foi instituído pela Portaria CAT 42/2018. Esse novo modelo de escrituração vai ser obrigatório a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro/2019 (competência). No modelo anterior que estava previsto na Portaria CAT17/1999, a geração das informações era facultativa. A partir de agora, o atendimento deve ser realizado, mesmo nas situações em que não são apurados valores de ressarcimento ou complemento do ICMS no regime de substituição tributária.

 

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Data

29 jan 2019

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