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Informe Fiscal

Data

25 set 2020

Empresas que praticam operações de compras interestaduais, podem questionar a cobrança

ICMS – PAGAMENTO ANTECIPADO PODE DEIXAR DE SER EXIGIDO

ESTADUAL: SÃO PAULO

Em recente decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal finalizou um julgamento que pode beneficiar muitas empresas. Foi considerada inconstitucional a cobrança antecipada do ICMS nas compras de mercadorias de outros Estados. Essa prática vem sendo adotada baseada em Decretos e não em Leis, que seria o instrumento adequado. Com a Decisão do STF, as empresas que praticam operações de compras interestaduais, podem questionar a cobrança antecipada no Estado de São Paulo.

 

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