ICMS – Recente decisão judicial pode representar uma oportunidade de reaver valores

RESTITUIÇÃO DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS

ÂMBITO ESTADUAL: FEDERAL

Em recente decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ICMS pago em períodos anteriores, incidente nas operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, devem ser restituídos aos contribuintes. A decisão considera que a transferência não representa a venda da mercadoria e a mudança de titularidade para terceiros. Essa definição pode representar uma oportunidade de reaver esses valores, que podem melhorar o fluxo de caixa das empresas. Realize uma revisão detalhada e não deixe de aproveitar as oportunidades.

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