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24 set 2021
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Possibilidade de créditos tem que ser estudada pelas empresas

EXCLUSÃO DO ICMS NOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

ÂMBITO FEDERAL

Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permite a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre as receitas, muitas empresas têm questionado sobre a possibilidade de excluir o ICMS na aquisição de mercadorias. Em uma solução de consulta, a Receita Federal se posicionou de forma contrária, informando que o ICMS também deve ser excluído nas aquisições, o que diminuiria os créditos a serem restituídos. Ocorre que, essa alteração só poderia ser realizada por meio de uma Lei, o que pode ser questionado. Faça uma avaliação completa sobre essa matéria e entenda como garantir os créditos de forma segura.

 

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