CAT 17

Não há comentários

CAT 17

Ressarcimento de ICMS ST – CAT17

É a possibilidade de reaver a diferença do valor do ICMS pgo antecipadamente pelo fabricante (contribuinte substituto) comparado com o valor praticado efetivamente na venda ao consumidor final até a LEI 13291/2008. Após essa Lei, apenas as operações com destino a outro Estado permitem o ressarcimento do valor.

Em São Paulo, desde 1999, foi publicada a CAT 17/99 e CAT 63/99, que estabelecem a sistemática de levantamento do crédito, e que não é nada simples.

Vejam quais são as ocorrências previstas no regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, que permitem o ressarcimento do ICMS:

I – do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base á retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) (antes do advento da Lei 13.291/08);

II – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado, por exemplo, mercadorias com prazo de validade vencido, deterioração, quebras, furtos etc Nesse caso também, o comércio tem direito de recuperar o ICMS pago indevidamente;

III – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subsequente amparada por isenção ou não-incidência;

IV – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado;

 

É que a presunção de que toda a operação mercantil seria realizada dentro do Estado do contribuinte distribuidor e atacadista, no caso São Paulo, não se realizou e, por tanto, aquele ICMS que foi recolhido no momento da aquisição do produto não é devido aos cofres do Estado de São Paulo.


Benefícios Financeiros:

– recuperação do investimento com boa margem de crédito no ICMS

-redução de valores para pagar de ICMS

-sem necessidade de manter pessoas da empresa totalmente dedicadas ao projeto


Dificuldades para atendimento:

-Sua empresa está apta a interpretar e aplicar as regras de legislação ?

-Os documentos fiscais estão com as informações necessárias para esse atendimento ?

-A base de dados está com as informações corretas ?

-O fornecedor dos produtos utiliza os Códigos Fiscais de Operação corretos ?


Como a Alliance pode contribuir:

A Alliance, com mais de 24 anos de experiência em projetos fiscais, poderá através de trabalhos desenvolvidos em modelo BPO, e com base nos dados fiscais de compras e revendas ou através de seu Sped Fiscal, desenvolver os cálculos, relatórios e arquivos necessários para que a empresa possa dar entrada junto a SEFAZ, nos processos necessários para a recuperação do crédito de ICM.