O que é ECF?

02-
Informe Fiscal

O que é ECF?

O QUE É A ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal é um conjunto de informações contábeis, fiscais e do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Na ECF também são enviadas as informações do TRANSFER PRICING. Essas informações são enviadas para a Receita Federal anualmente, por meio de um arquivo no formato texto que é gerado na solução fiscal utilizada pela empresa.

PENALIDADES

A empresa que não apresentar a ECF no prazo ou apresentar com informações incorretas ou omitidas, está sujeita às multas:

– 0,25% por mês-calendário, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%, às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e
– 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES

– Elaboração correta e criteriosa da ECD que servirá de base para a elaboração da ECF;
– Mapeamento correto das contas contábeis da empresa com o plano de contas referencial da Receita Federal;
– Mapeamento correto das contas contábeis, saldos e lançamentos para a elaboração do e-Lalur.

COMO AS OBRIGAÇÕES SE INTEGRAM

As informações contábeis enviadas na ECF têm relação direta com a ECD (Escrituração Contábil Digital)

ATUALIZAÇÕES

As principais novidades são:
– Inclusão de novas informações para o Transfer Pricing (fonte da cotação e ajustes realizados no preço parâmetro);
– Foram incluídas e alteradas linhas das tabelas dinâmicas para elaboração do e-Lalur.

PONTOS DE ATENÇÃO

– Algumas alterações realizadas na ECF podem impedir a entrega da escrituração ou deixar a sua empresa com risco de exposição a multas elevadas.

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