O que muda inicialmente no cenário fiscal brasileiro com a pandemia COVID-19

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Informe Fiscal

O que muda inicialmente no cenário fiscal brasileiro com a pandemia COVID-19

Diante do cenário atual, o Governo Federal decidiu prorrogar o prazo para pagamento dos Tributos Federais para as empresas do SIMPLES e ME (Microempreendedor Individual):

– Para o período de apuração Março/2020, o vencimento fica para 20 de outubro/2020;
– Para o período de apuração Abril/2020, o vencimento fica para 20 de novembro/2020;
– Para o período de apuração Maio/2020, o vencimento fica para 21 de dezembro/2020.

Novas medidas estão sendo avaliadas pelo governo e devem ser anunciadas em breve.

Alinhado com o cenário, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, solicitou para a Receita Federal, a prorrogação por 90 dias nos prazos para o cumprimento das obrigações acessórias elencadas abaixo:

– DIRPF: Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
ECD;
EFD-Contribuições;
– DCTF;
– DCTF Web;
EFD-REINF.

 

 

Acompanhe nossas publicações e webinars para ficar por dentro destas alterações e definições da Receita Federal.

 

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